Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00 - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTES COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)