Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Não fazer - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora para determinar que o réu se abstenha de fazer qualquer alusão a ela em redes sociais, bem como exclua as mensagens postadas e ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça - Inconformismo da autora, alegando que as afirmações são falsas e que ocasionam ofensa à sua imagem e que a tramitação do feito deve se dar em segredo de justiça - Descabimento - ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 - Retirada das publicações do agravado, sem o prévio e competente esclarecimento dos fatos, esbarraria em violação ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento e do direito de crítica - Inviabilidade, ademais, da análise do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, por não se tratar de matéria prevista no rol do CPC, art. 1015 - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)