Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de restituição de valor julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação e seu pedido de parcelamento da dívida.

Cálculos apresentados pelo exequente que merecem reparo apenas quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O parcelamento da dívida no cumprimento de sentença é expressamente vedado pelo § 7º, do CPC, art. 916. RECURSO PROVIDO EM PARTE.