Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Conforme a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal, sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano, da ocorrência da alegada omissão, o que não foi observado pela parte agravante, que reproduziu integralmente a razões dos embargos de declaração. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NATUREZA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA. CLT, art. 62, II. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. 1. O réu alega que a autora «preencheu todos os requisitos para enquadramento no exercício de cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT. 2. A Corte de origem entendeu que a trabalhadora, como Gerente Comercial Pessoa Física, não esteve enquadrada na norma prevista no CLT, art. 62, II. Isso porque, valorando o conjunto fático probatório, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST), registrou que «a reclamante estava subordinada ao gerente da agência, muito embora pudesse se reportar, também, ao superintendente, bem como que não era autoridade máxima do setor em que desempenhava suas atividades . 3. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada neste Tribunal por meio da Súmula 287: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-lhe o CLT, art. 62. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo e prejudica o exame de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)