Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva de cobrança - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Pagamento do valor dos danos materiais sofridos por veículo objeto de contrato de proteção veicular - Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 240 - Ausência de inércia da autora - Preliminar de prescrição rejeitada - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Apelante que não se interessou pela produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, tanto na contestação (fls. 111, último parágrafo) quanto ao se pronunciar sobre especificação de provas (fls. 141, item 5) - Nulidade da r. sentença não reconhecida - Ausência de culpa invocada na apelação que importa em inovação recursal por não ter sido alegada na contestação - Termo de quitação assinado pelo associado da autora e pelo condutor do veículo do réu que se refere apenas à franquia e não afasta o direito da autora ao ressarcimento de despesas com pagamento comprovado - Recurso acolhido em parte para afastar a condenação quanto a pagamento não comprovado a título de ajuda de custo e de quantia cobrada referente a reparo de veículo que não pertence ao associado da demandante - Juros de mora que incidem desde a data do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para reduzir o valor da condenação - Recurso provido em parte