Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DA FALTA DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -

Agravante que pretende o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e o arresto cautelar do bem - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que já é condômina da coisa à luz da sentença de partilha, bastando que registre os títulos no Registro para que o bem não fique em nome do agravado - Ausência, ademais, de risco concreto de dilapidação patrimonial - Arbitramento de aluguéis - Falta de perigo da demora para imposição da obrigação pecuniária neste momento processual - Alegação genérica de dificuldade financeira que não fundamenta a urgência, notadamente à luz do considerável lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença de partilha (em novembro de 2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)