Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado e majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante detido em flagrante sob a posse da «res, instantes após a notícia do crime. Relatos seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão e demais testemunhas. Responsabilização mantida. Afastamento, todavia, da qualificadora atinente à escalada, não demonstrada nos autos. Prova técnico-pericial que atestou o rompimento de obstáculo, circunstância que, contudo, não foi descrita na denúncia. Majorante relacionada à prática do furto durante o período de repouso noturno, de outro lado, que, embora reconhecida no dispositivo, não foi efetivamente sopesada no «decisium". Impossibilidade de sua valoração inédita em prejuízo do acusado durante o julgamento de recurso exclusivo da defesa. Inteligência do CPP, art. 617. Única responsabilização possível, ao final, que se dá pelo delito de furto simples, registrando-se que a outra qualificadora descrita na denúncia - ligada ao concurso de pessoas - , foi afastada na r. sentença, sem impugnação ministerial. Dosimetria ajustada, com sopesamento proporcional do mau antecedente e da reincidência específica. Mantença do regime inicial semiaberto diante do quadro de reiteração delitiva constatado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento