Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de R$ 5.335,13 em ação indenizatória. Decisão interlocutória que negou pedido para utilização dos sistemas SREI, CENSEC, DIMOF, DECRED e SIMBA. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Pesquisa de bens imóveis pelo SREI. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Indeferimento mantido. Expedição de ofício à Receita Federal para consulta às declarações DECRED e DIMOF. Ausência de evidenciais de que apresentariam a localização de eventuais ativos. financeiros ou outros bens que pudessem ser penhorados. Indeferimento mantido. Expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). o sistema foi desenvolvido com o fim de coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, hipóteses que não se afinam à espécie. Indeferimento mantido. Expedição de ofício à CENSEC. Impossibilidade de a parte obter informações, uma vez que a instituição somente atende à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações. Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ. Execução que se realiza no interesse do credor, ex vi do CPC, art. 797. Princípio da efetividade da execução. Precedentes. Reforma parcial da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)