Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autor que pretende compelir a ré a limitar a realização dos descontos de empréstimos em conta-corrente até o limite percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais. Não acolhimento. Empréstimos consignados com descontos em conta-corrente. Não abrangência do limite, pois não há que se falar em aplicação analógica do disposto no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º. Inteligência da tese firmada nos Recursos Especiais repetitivos (s) 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativa ao tema 1085. Reserva que assiste ao autor é a de denunciar a autorização para que esse empréstimo seja objeto de cobrança através de boletos ou outra forma externa que não a do débito automático em conta. Improcedência dos pedidos que é medida de rigor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido