Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 129, § 13, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 01 E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBRIGAÇÃO DE COMPARECER PESSOALMENTE A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO NO PRIMEIRO ANO SUBMETER-SE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NOS TERMOS DO CP, art. 48 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE APÓS UMA DISCUSSÃO POR MOTIVO DE CIÚMES POR PARTE DO APELANTE, ESTE LHE DESFERIU 02 SOCOS NO ROSTO, DEIXANDO SEUS LÁBIOS COM EDEMA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - PENA-BASE QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO CERTO QUE DE MANEIRA ESCORREITA HOUVE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, «A, AUMENTANDO-SE A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/6, QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS - CONTUDO, AS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES NÃO SE CONFUNDEM COM AS DO ESPECIAL ( § 2º DO CP, art. 78 ), NÃO PODENDO, POIS, SEREM APLICADAS CUMULATIVAMENTE, CONFORME SE VERIFICA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, VEZ QUE AS CONDIÇÕES DO SURSIS ESPECIAL SÃO SUBSTITUTIVAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVENDO SER MANTIDA APENAS A CONDIÇÃO DO SURSIS ESPECIAL, QUE SE MOSTRA COMO O MAIS RECOMENDÁVEL PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DECOTADA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A OBRIGATORIEDADE DE O APELANTE COMPARECER PESSOAL E MENSALMENTE AO JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA DECOTAR COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.