Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência que se restringe a discutir a taxa de juros pactuada entre as partes e a sua capitalização - Impossibilidade - Abusividade inexistente - Contrato que prevê parcelas fixas - Honorários sucumbenciais fixados por equidade - À vista do diminuto valor da causa, acertado o arbitramento por apreciação equitativa do modo que fora aplicado na origem, à luz do CPC, art. 85, § 8º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)