Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA COM SUPERAÇÃO DO PERÍODO DE 60 DIAS SEM PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO DA RECORRIDA FEITA DE MODO INADEQUADO -

Existência de preclusão sobre a alegada nulidade da comunicação - Agravo de instrumento anteriormente interposto pela apelante onde se resolveu a questão - Incidência, na espécie, do disposto no CPC, art. 507 - Apelada que não foi regularmente constituída em mora que justificasse a rescisão unilateral do contrato - Inteligência da S. 94, do STJ - Recorrida que efetuou o pagamento devido à apelante antes de restar caracterizada a sua constituição em mora para os fins legais. ... (Continua)