Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso inominado. Insurgência do autor. Não acolhimento. Inobservância do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Alegação de indisponibilidade do SAJ-TJSP. Ausência de prova de tentativa de utilização do SAJ no dia de eventual indisponibilidade. Recurso desprovido.
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