Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que entendeu pela inaplicabilidade da legislação consumerista e determinou a remessa dos autos à Comarca do local de domicílio da ré - Descabimento - Relação de Consumo configurada - Abusividade da cláusula de eleição de foro evidenciada - Inteligência do CDC, art. 101, I e da Súmula 77 deste E. TJSP - Cabível o ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor - Decisão reformada - Recurso provido.