Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas colhidas em contraditório - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Reconhecimento da causa de diminuição referente à semi-imputabilidade - Pena de multa que deve ser mantida - Regime inicial aberto fixado na origem que deve ser mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos realizada na origem - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso improvido