Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória cumulada com pleitos indenizatórios. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico de catarata. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com determinação de realização da cirurgia em até 1 ano a partir do sentenciamento (out/2023). Insurgência autoral cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Ausência de comprovação de urgência na documentação médica para a cirurgia almejada. Procedimento eletivo sujeito à fila de espera. Prazo assinalado razoável para efetivação dos exames necessários, agendamento das consultas e realização do próprio procedimento cirúrgico. Recurso voluntário e remessa necessária não providos