Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais. Negativação de nome. Decisão que indeferiu a tutela provisória para a exclusão do nome do autor/agravante do rol de «maus pagadores". Demonstração de registro do débito, com a consequente negativação no feito de origem pela parte agravada. Verificação dos extratos/descontos relativos no benefício previdenciário do agravante. Regular desconto no mês de referência (abril/22). Negativação indevida. Presença dos requisitos basilares do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.