Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Inadimplemento - Decisão que deferiu a realização de pesquisa via SISBAJUD, determinou antes disso, a intimação da exequente para proceder ao recolhimento da taxa judiciária atinente à pretendida diligência - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de reforma integral da decisão, impedindo-se a realização de atos executórios até que haja julgamento dos Embargos à Execução em apenso, sustentando que foram recebidos no efeito suspensivo e que não há notícia de revogação - DESCABIMENTO - Ato jurisdicional combatido que se trata de DESPACHO de MERO EXPEDIENTE, que apenas deferiu a realização pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, condicionada ao prévio recolhimento da taxa judiciária correspondente - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame aos recorrentes - Hipótese em que até o momento não foi efetivado qualquer ato constritivo em desfavor dos executados - Patente o viés preventivo - Falta de interesse recursal - Inteligência dos Arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC - Despacho que apenas deu impulso ordinatório ao processo, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Existência de decisão posterior, determinando o prosseguimento da execução, nos termos do art. 525, § 6º do CPC, ressaltando-se a ausência de garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, subordinando a realização da pesquisa à juntada da planilha atualizada do débito - Fato que corrobora a ausência de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Revogado o efeito suspensivo concedido parcialmente ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)