Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Contratos de empréstimo pessoal - Ações revisionais c/c indenizatórias reunidas por conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos veiculados nesta ação, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da autora parcialmente procedente, improcedente a da ré - Reforma parcial, para se acolher também do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 4. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de nove vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 5. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 6. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Sentença alterada nessa passagem. 7. Honorários de sucumbência - Correta a disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, que considerou os decaimentos recíprocos de ambas as partes nas quatro ações revisionais julgadas em conjunto. Ajuizamento das ações em separado, em vez da cumulação num único processo, que teve como propósito a obtenção de honorários de advogado em maior medida. Verificação de claro abuso de direito no exercício do direito de ação. Ato contrário à dignidade da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Acertado, portanto, o arbitramento dos honorários à luz da solução atribuída ao conjunto das demandas. Afastaram as preliminares, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à da ré