Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços - Internet - Decisão recorrida que determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para a juntada das guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação, contudo, deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, embora não verse sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015, admite-se a interposição de agravo de instrumento em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação - Necessidade de análise do pedido de gratuidade nesta instância superior, porquanto essencial para manter ou não a determinação de recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, observado que o desatendimento do comando judicial enseja o cancelamento da distribuição, pelo que justificada a supressão de instância - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira do agravante, observados os valores e peculiaridades da hipótese - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão recorrida revogada - Recurso provido... (Continua)