Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela deferida para autorizar a inclusão do neto da titular do plano como dependente. Insurgência da operadora. Descabimento. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 300. Acompanhamento médico do coautor recém-nascido que não pode ser interrompido. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b, que assegura a inscrição do recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que ocorra no prazo de 30 dias. Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas. Inteligência do CPC, art. 302. Dispensa de caução. Pleito de afastamento ou redução da multa rejeitado. A astreinte aplicada tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Descabimento. Prazo razoável. Alegações genéricas. Obrigação imposta que não se mostra complexa. Risco de dano reverso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)