Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.
Deferimento da tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar o tratamento do autor com órtese craniana. Inconformismo da requerida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Enfermidade que acomete o autor devidamente comprovada. Relatório médico que descreve o quadro clínico e a necessidade da órtese. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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