Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - CDA que foi objeto de outra execução, já declarada extinta - Municipalidade que ajuizou novamente execução, agora contra os sucessores, substituindo os nomes na CDA - Exceção de pré-executividade acolhida - - Executado original falecido antes do lançamento do crédito - Execução extinta - Impossibilidade de mera alteração do polo passivo para constar o nome dos herdeiros - Nulidade da CDA já reconhecida em outro processo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

- Honorários sucumbenciais - Sentença que condenou o exequente ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios - Irresignação que não se sustenta - Fixação em conformidade com o § 8º do CPC, art. 85, que beneficiou a Fazenda. Recurso não provido