Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento por danos decorrentes do fornecimento de energia elétrica, ajuizada por seguradora contra a distribuidora, fundada na sub-rogação - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova que não é automática nem impositiva - Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira - Ainda que se admita objetiva a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica, pelos danos causados durante a prestação defeituosa dos seus serviços, é ônus exclusivo do consumidor, ainda mais o sub-rogado, demonstrar razoável liame causal entre o apontado dano que suportou e os diversos fatos danosos que afirma ter ocorrido - No que respeita ao pedido de apresentação de «todos os relatórios relatórios mencionados no item 26 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional) editado pela ANEEL, o D. Juízo a quo só determinou o cumprimento do quanto disposto no CPC, art. 397 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)