Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Regressão de regime - Obediência ao art. 118, §2º, da LEP - Juízo não acatou justificativa apresentada pelo agravante - Descumprimento de condições do regime aberto - Sentenciado alegou que havia comparecido à igreja naquela noite - Regressão ao regime intermediário - Decisão suficientemente motivada pelo juízo das execuções - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote