Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e Contradição. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. No momento em que foi proferido o acórdão, ainda vigorava a decisão de admissibilidade do tema 1234 do STF que determinava que os processos de medicamentos não padronizados continuem perante a Justiça Estadual, vedada a inclusão da União ou declinação de competência. Julgamento do tema 1234 que, em sede de modulação, determinou expressamente que as decisões ali proferidas só se aplicam aos processos ajuizados posteriormente a publicação de tal julgamento. Pleito da Fazenda que contraria tais decisões. Embargos rejeitados... (Continua)