Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA

(corré Ellen) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - licitude das provas decorrentes da ação da Guarda Civil Municipal - patrulhamento rotineiro - localização de drogas - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - CPP, art. 301 - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos guardas municipais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - oferecimento de dinheiro comprovado nos autos - crime formal que se configura com a promessa ou oferta de vantagem ilícita - condenação imposta - PROVIMENTO. ... (Continua)