Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - É lícito ao magistrado solicitar a confecção de exame criminológico para melhor formar seu convencimento, antes de decidir acerca de benefícios da execução - Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ - Exame criminológico necessário - Inteligência da nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão do Juízo de origem correta e fundamentada - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote