Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00 -

Autora apelante que pleiteia a cobrança do valor de R$ 199.735,12, referente aos prejuízos causados pela ré, em razão das várias operações fraudulentas perpetradas pela ré junto a instituições financeiras, ensejando a propositura de ações judiciais - Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor deduzido na inicial, mas fixou os honorários, por equidade, em R$ 1.500,00 - Inconformismo da autora - Acolhimento - O critério da equidade não pode ser utilizado na fixação de honorários advocatícios quando o valor da causa for elevado, sendo obrigatório observar os percentuais do § 2º, do CPC, art. 85 - Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Teses firmadas em regime de recursos repetitivos (art. 927, CPC) - Reforma da sentença, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa - RECURSO PROVIDO.... (Continua)