Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ARRESTO CAUTELAR.

Ação ajuizada pelo condomínio em face dos anteriores síndico e conselheira fiscal, alegando desvio de verbas. Arresto cautelar deferido. Inconformismo do ex-síndico. REUISITOS LEGAIS. Não se verificam os requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial. Relatório elaborado por auditoria contratada pelo condomínio aponta transferências injustificadas destinadas à corré, apenas. Ausente o animus fraudulento por parte do agravante, por ora, cuja responsabilidade deverá ser apurada ao longo da instrução. Necessária dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)