Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Sentença que denegou a segurança pleiteada, mas manteve a liminar concedida até o julgamento de eventual interposição de recurso de apelação ou, não sendo interposto recurso, até o trânsito em julgado da decisão. Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante em virtude da não localização do estabelecimento no endereço informado, nos termos da regra do art. 3º, § 1º, «1, da Portaria CAT 95/2006, combinada com a norma do art. 30, e incisos, do RICMS e com a regra do art. 20, I, § 1º, 1, da Lei Estadual 6374/89. Empresa que admite que desocupou o imóvel que estava cadastrado na inscrição estadual sem comunicar a FESP. Inaplicabilidade do art. 31-A do RICMS por não se tratar de cassação da eficácia da inscrição. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio contraditório, vez que a medida está fundamentada no poder de polícia e visa resguardar o interesse público e a ordem jurídica, já que a medida tem por objetivo proteger cautelarmente o erário público contra lesão decorrente de ato irregular ou fraudulento imputável ao contribuinte. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Denegação da segurança que deve ser mantida e que impõe a revogação da liminar anteriormente concedida, nos termos da Súmula 405/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da impetrante desprovido. Recurso de apelação da FESP provido... (Continua)