Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO -
Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que apenas determinou a intimação do executado para se manifestar - Inexistência de lesividade - Mero despacho - Incidência do CPC, art. 1.001 - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote