Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARCELA SALARIAL E SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DESTINADO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM HIPOTECA EM GARANTIA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - constrição SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS que, em princípio, não RESULTA EM OFENSA A BEM DE FAMÍLIA, desde que afastada a possibilidade de leilão do próprio imóvel, SE E enquanto conservar TaL condição, CASO SE CONVERTA EM PROPRIEDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)