Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Toda a matéria, bem como todos os dispositivos legais mencionados, todos os documentos e alegações das partes foram apreciados, ainda que implicitamente, pelo acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Reconhecido que, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)