Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição ao julgamento virtual que deve evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte - Parágrafo 2º, do art. 1º, da Resolução 549/2011, alterado pela Resolução 903/2023 - Embargos rejeitados.... (Continua)