Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual o recurso de apelação interposto pelo agravante não foi admitido por inadequação da via eleita - impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo agravado que foi acolhida parcialmente, pois se reconheceu a existência de valor remanescente devido - todavia, constou da decisão que o acolhimento foi integral, o que ensejaria a extinção da fase de cumprimento de sentença e, consequentemente, o cabimento do recurso de apelação - circunstância que pode ter induzido o agravante ao erro de interpor o recurso de apelação em vez do agravo de instrumento - aplicação do princípio da fungibilidade recursal - juízo de admissibilidade da apelação, ademais, que compete privativamente ao tribunal (CPC, art. 1.010, § 3º) - decisão reformada para o fim de ser determinado o processamento do apelo, com sua posterior remessa a este Tribunal - agravo provido... (Continua)