Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Ementa: Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vínculo temporário - Cessação de desconto de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Não abrangência que se refere apenas aos ocupantes de cargo efetivo - Inaplicabilidade do art. 65, parágrafo único, Lei Complementar Estadual 1.374/2022, referente apenas aos ocupantes de cargo público - Abrangência pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei 8.212/1991, a permitir o desconto - Preliminar de ilegitimidade não vinga, porque se o direito existisse quem faz o desconto é tanto responsável por sua cessação como pela devolução do que teria sido indevidamente retirado da parte autora, com possibilidade de direito de regresso eventual - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação.