Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS E RISCO BALOEIRO. INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição deslocada de trecho extraído do acórdão recorrido não atende à exigência prevista no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, porque não houve o indispensável cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo TRT de origem e os argumentos jurídicos lançados no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)