Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - INCLUSÃO INDEVIDA DE SUBSTITUÍDO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INEXISTENTE - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 1. Trata-se de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra execução da sentença, cuja admissibilidade depende de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, verifica-se que o Regional, soberano na análise fático probatória, constatou que o título executivo não «prevê a exclusão do substituído ou qualquer limitação nesse sentido, estando a discussão suscitada pelo recorrente preclusa pelo instituto da coisa julgada. 3. Portanto, não é possível se vislumbrar ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados, nos moldes exigidos pela Súmula 266 desta corte, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.