Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Carla Cristina Amorim Fuchs em favor de Kauã Vinícius de Oliveira Gomes, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara Única da Comarca de Bananal/SP, referente à prisão preventiva decretada por suposta infração ao art. 157, §2º, II e IV e parágrafo 2º-A, I c.c CP, art. 29. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de periculosidade do paciente e inexistência de risco à ordem pública ou à instrução criminal, pleiteando a revogação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado), além da necessidade de garantia da ordem pública. 4. Consta que o paciente está foragido, o que também dificulta o regular trâmite da ação penal. Há registros de outras ocorrências policiais em desfavor do paciente, incluindo tráfico de entorpecentes e envolvimento com organização criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. CP, art. 157, §2º, II e IV, parágrafo 2º-A, I, c.c art. 29. CPP, art. 319, art. 282, II... (Continua)