Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Edital de Convocação para Acordo . 01/2024 pela Municipalidade de São Paulo, para pagamento de precatórios com deságio de 40% - Crédito cedido e comunicado ao juízo da execução, aguardando apreciação judicial há quase um ano - Pretensão de autorização para adesão ao acordo ou, subsidiariamente, para a homologação da cessão de crédito já protocolada - R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Concessão da tutela de urgência a fim de se garantir o direito de participação das agravantes no acordo ofertado pela Municipalidade - Demora da máquina judiciária na apreciação do pedido de homologação da cessão de crédito que não pode prejudicar a parte - Autorização, ademais, que não importará em prejuízo a quaisquer das partes se acaso, a final, se constatar que a cessão de crédito não pôde ser homologada - Reforma da r. decisão - Recurso provido... (Continua)