Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e antecipação de tutela - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Empreendimento - Tutela provisória de urgência - Suspensão de pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes e proibição da negativação do nome dos demandantes - Descabimento - Probabilidade do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados de plano - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Recurso improvido