Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Denegação da tutela de urgência requerida imediata entrega do documento. Insurgência do autor. Descabimento. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Documento do veículo que indica a titularidade de terceiro, não incluído no polo passivo. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau denegatória da tutela de urgência que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido