Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de compra e venda. Cobrança de valores residuais. Pedido de declaração da inexigibilidade desses valores c/c dano moral. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da requerida. Cabimento parcial. Inexigibilidade dos valores bem reconhecida, uma vez que a requerida nada trouxe no sentido de que eram devidos esses valores, mesmo depois de celebrado acordo entre as partes. Penalidade prevista no Art. 940, do Código Civil restringe-se às cobranças em juízo de dívidas inexigíveis, o que não ocorreu por parte da requerida. Por seu turno, a repetição do indébito prevista no CDC, art. 42, exige que a dívida tenha sido cobrada em excesso e efetivamente paga pelo consumidor, o que também não é o caso dos autos. Devolução de valores afastada. Dissabores experimentados pelo autor em razão da cobrança indevida de valores que não são capazes de imprimir violação à honra e à dignidade humana. Dano moral indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)