Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de parcial procedência - Atraso e cancelamento de voos - Revelia da companhia aérea ré - Ausência de prova da prestação de assistência material - Danos morais configurados - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Retificação ex officio da sentença nestes pontos, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, CPC) - Sentença retificada de ofício - Recurso desprovido... (Continua)