Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública em atividade, de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com a desaverbação do período de 01/01/2013 a 01/03/2013. Impossibilidade. CTC que somente pode ser emitida para ex-servidor. Inteligência do art. 12 da Portaria do Ministério da Previdência Social 154/08 e do VI, da Lei 8.213/91, art. 96. Direito líquido e certo não verificado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)