Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena no regime semiaberto. Recurso do sentenciado prejudicado. Pleito para a cassação da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária, em resposta à consulta formulada pelo juízo, no sentido de que há vaga disponível para o regime intermediário. Ausência de violação ao Comunicado 724/2023, da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte, bem como à Súmula Vinculante 56/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pleito de concessão de prisão domiciliar indeferido. Agravante que foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto e que não preenche qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117, para a concessão de prisão domiciliar. Progressão ao regime aberto igualmente inviável, vez que não preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para tanto, pois o agravante sequer iniciou o cumprimento da sanção, sendo vedada a progressão per saltum. Súmula 491, do C. STJ. Inviabilidade de aplicação do disposto no CPP, art. 318, VI. Desacerto na decisão atacada não evidenciado. Hipótese, contudo, em que a irresignação se encontra prejudicada, em face da redistribuição do processo de execução para comarca do Estado do Paraná, onde o sentenciado se encontra preso. Agravo prejudicado, com determinação