Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais". Decisão que condicionou tutela de urgência de suspensão de protesto à prestação de caução. Insurgência do autor. Inserida na discricionariedade do juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Súmula de 16 deste E. TJSP. Presentes, no caso concreto, não somente os requisitos ordinários para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput, como o dever de prestação de caução, como contracautela ao deferimento da cautelar, nos termos do § 1º do dispositivo sobredito. Correto o atrelamento da ordem antecipatória à prestação de contracautela, pela requerida. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)