Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 768.0278.9981.1622

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Incidência do art. 28, § 5º do CDC. Teoria menor. Desconsideração admissível sem necessidade de investigar a ocorrência de confusão patrimonial. Precedentes. Extensão a ex-sócias que no caso se justifica. Obrigação constituída dentro do prazo bienal. Inteligência do CCB, art. 1.032. Decisão revista. Recurso provido... ()

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