Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel, apreendido quando utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal 1500673-27.2024.8.26.0567. Superveniência de édito condenatório. Determinação, como efeito da condenação, do perdimento do veículo automotor apreendido, pois instrumento do crime, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Após interposição de recurso de apelação pelo sentenciado, esta C. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Trânsito em julgado do v. acórdão. Restituição de bem móvel que está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime. Inteligência dos arts. 120, 121 e 124 do CPP e CP, art. 91, II. A hipótese em testilha envolve apreensão de veículo utilizado no cometimento do crime de tráfico de drogas, ensejando a incidência das regras específicas dos arts. 60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006. Inviabilidade da restituição pretendida, em razão da ausência das condições estabelecidas nos referidos dispositivos normativos. Questão envolvendo a efetiva propriedade do veículo, o contrato de locação e eventual ressarcimento que devem ser discutidas na esfera cível competente.  ... (Continua)